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ATM denuncia ação do Governo Federal contra desoneração do INSS no STF: 137 municípios do Tocantins afetados

Associação Tocantinense de Municípios repudia tentativa do Governo de reverter importante benefício municipalista, impactando quase todos os municípios do estado.

Geral
Redação
16:59:01
28/04/2024
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Foto: Divulgação

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) levanta a voz contra uma ação do Governo Federal que coloca em risco uma importante conquista para os municípios brasileiros. Em um movimento que afetará diretamente a estabilidade financeira de quase todos os municípios do Tocantins, o presidente da República e a Advocacia Geral da União (AGU) ingressaram com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando dispositivos da Lei 14.784/2023, que desonerou o INSS Patronal dos Municípios e demais setores produtivos da economia brasileira.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), essa desoneração representaria uma economia aos Municípios brasileiros de R$ 11 bilhões neste ano de 2024. No entanto, o Governo Federal busca reverter esses ganhos, colocando em risco as finanças municipais e prejudicando diretamente a população tocantinense.

De acordo com estimativas da CNM, os municípios do Tocantins poderiam economizar até R$ 147 milhões neste ano graças à desoneração do INSS. No entanto, apenas Araguaína e Palmas não seriam beneficiadas, devido ao critério populacional estabelecido pela Lei.

A ATM ressalta que a situação da Previdência nos Municípios já é um dos principais desafios financeiros enfrentados pelas istrações municipais. Portanto, repudia veementemente essa tentativa de judicialização da Lei, exortando o Congresso Nacional a garantir o cumprimento da legislação e a defender os interesses dos municípios brasileiros.